Incluir tarifa social

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Comunidades carentes e conjuntos habitacionais destinados a moradores de baixa renda, que apresentarem documentação em atendimento ao Decreto 25.438/99, poderão se habilitar ao benefício de uma tarifa diferenciada chamada Tarifa Social. Você pode obter todas as informações e regras nas agências de atendimento da CEDAE.

Para realizar essa solicitação, você precisará de:

Imóveis localizados em Favelas:+

Na Região Metropolitana, declaração original da FAFERJ

Nas regiões da Baixada e Interior, será aceita a declaração assinada pelo Gerente Regional, conforme modelo anexo ao PC (anexo I), que será anexada ao requerimento posteriormente quando da análise do Gerente Regional - Cópia

Documentação que qualifique o cliente/usuário, como CPF e identidade - Cópia

Imóveis de Conjunto Habitacional construídos pelo Sistema Financeiro de Habitação, para população com renda familiar até 5 (cinco) salários mínimos, de acordo com o Decreto 7.297/84:+

Declaração original do órgão financiador - Cópia

Cópia da ata do Condomínio onde conste a eleição do atual síndico

Cópia do CNPJ, se houver.

Cópia do IPTU, para casas isoladas.

Cópia da carteira de identidade do representante

Conta de água se tiver - Cópia

Habitação popular destinada a famílias de baixa renda em terrenos cedidos por órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais:+

Documentos comprobatórios da cessão do terreno, emitido pelo órgão Municipal, Estadual ou Federal - Cópia

Imóveis em áreas de interesse social para residências até 50m² e comércios até 30m², situados em loteamentos irregulares, posse, periferia de favelas e áreas de risco com impossibilidade de vistoria para apuração da área construída, deverão apresentar a seguinte documentação:+

CPF e identidade do cliente/usuário - Cópia

IPTU ou documento que comprove a posse - Cópia

Na impossibilidade da apresentação dos documentos citados deverá o mesmo apresentar declaração de próprio punho informando a veracidade da posse do imóvel.

Declaração assinada pelo Gerente Regional, conforme modelo anexo ao PC, nos casos de não haver declaração da FAFERJ.

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